Os membros da Comissão de Redação e Justiça da Câmara de Vereadores de Cascavel apresentaram parecer contrário a uma proposta do Executivo de alteração do zoneamento urbano e ainda destacaram que o Concidade (Conselho Municipal da Cidade) mantém-se “eivado de ilegalidade”.
Entre os pontos obervados em reunião realizada ontem, o relator Fernando Hallberg (PPL) considera que a entidade não possui o número suficiente de integrantes para avaliar os projetos urbanos de Cascavel. Ele argumenta que, conforme o Estatuto das Cidades, o grupo deveria ser composto por 50 membros titulares e respectivos suplentes – porém, conforme decreto de julho de 2017, na gestão 2017-2019 constam apenas 42 integrantes, o que acaba “prejudicando os trâmites e o quórum para deliberação”.
O anteprojeto apresentado pelo Executivo visa estabelecer o perímetro urbano da cidade de Cascavel e revoga a Lei Municipal 6.577, de 25/02/2016; Lei 5.706 de 23/11/2010, Lei 6.125 de 26/09/2012 e a Lei 6.170 de 26/12/12.
Estão relacionados para reconhecimento como área urbana o Lago Azul e uma faixa pequena do Jardim Clarito (as mais distantes); uma próximo à FAG – sentido ao Contorno Oeste – e outra no Recanto Tropical, no sentido à BR-467, onde está proposta a pavimentação da continuidade da estrada rural ao fim da Avenida Guaíra, possibilitando o acesso à rodovia. A obra será de responsabilidade do empreendedor. Já em relação à área próxima à FAG e ao Residencial Treviso, já existem projetos de continuidade da Avenida Brasil até o contorno.
Impedimentos da Justiça
Tais propostas complementam medidas que ficaram de fora do Plano Diretor de Cascavel – revisado a cada dez anos conforme legislação federal -, mas que no fim da gestão de Edgar Bueno (PDT) – em 2016 – foi alvo de decisão judicial e deveriam ter sido resolvidas agora na atual administração.
Em justificativa, a prefeitura argumenta que as leis, com exceção do perímetro urbano, necessitavam de mais aprofundamento, que foram estudadas pelo IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel) e pelo Concidade -, aprovadas e discutidas em audiências públicas.
Porém, conforme a Comissão de Redação e Justiça diz que falta a prefeitura apresentar alterações da demarcação do perímetro urbano, trechos em restrição para urbanização e controle devido ao risco de desastres ambientais. Ainda faltaria na proposta explicar as áreas dedicadas a infraestrutura, sistema viário e instalações públicas.
